Fernando Pereira Mozine

Vila Velha (ES)

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Fernando Pereira Mozine

Artigo · há 2 meses

LIMITES DA Aplicação da Cláusula Penal com Retenção de até 50% na Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).

Cuida-se de análise jurídica acerca de rescisões contratuais envolvendo contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, especialmente no que se refere à validade e aos limites de...

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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 33%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...

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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jurisprudência · há 11 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-22.2004.8.07.0001 DF XXXXX-22.2004.8.07.0001

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA E INTERESSE. ARTIGO 267, VI CPC. 1) O conceito d...

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